16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802035-59.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Martina Rodrigues Moreira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DO PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, não tendo a instituição bancária juntadocontratodemostrando a contratação do empréstimo consignado, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II - No caso de ser apurado pagamento a maior este deverá ser restituído a parte autora (forma simples), o que será apurada na fase de liquidação de sentença.

III - O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 08:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 08:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:56

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802035-59.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Martina Rodrigues Moreira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:25

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:25

Distribuído por sorteio
14/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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