04/10/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:54

INCONSISTENTE
27/09/2023 15:52

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Devair Alves da Costa (OAB 15760/MS), Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0803959-47.2021.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Antonio Ferreira Magalhães - Sentença: Vistos, etc.

ACOLHO a defesa de f. 65-67, pois apesar da possibilidade genérica de penhora salarial, é preciso, caso a caso, respeitar o princípio do patrimônio mínimo.

Ora, a presente execução, infrutífera, tramita em Juizado Cível desde 2021 e a parte executada é representada pela DPE, com renda mínima.

LOGO, a penhora salarial deve ser desconstituída e a execução extinta.

Dessarte, diante da inexistência de bens penhoráveis no caso em apreço, julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE.

A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados.

A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente.

Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995).

A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/09/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:56

Recebidos os autos
15/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 08:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:51

Recebidos os autos
15/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 13:37

Recebidos os autos
08/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:07

Expedição de Ofício.
26/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:52

Recebidos os autos
26/01/2023 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 15:41

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
16/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:38

Expedição de Ofício.
08/12/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:08

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:07

INCONSISTENTE
08/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:35

Recebidos os autos
07/11/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 05:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
14/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2022.
22/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 17:21

Juntada de Mandado
15/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:12

Expedição de Mandado.
12/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:56

Juntada de Informações
12/08/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022.
10/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:56

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:56

INCONSISTENTE
10/06/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:50

Recebidos os autos
24/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.
11/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 16:40

Juntada de Mandado
25/01/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 13:24

Expedição de Mandado.
09/12/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 21:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2021.
08/11/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 15:42

Juntada de Mandado
25/10/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 09:57

Expedição de Mandado.
01/10/2021 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:37

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:37

INCONSISTENTE
29/09/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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