28/02/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 07:17

Recebidos os autos
05/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2024 23:22

Recebidos os autos
04/02/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 00:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Rodrigues de Albuquerque (OAB 268918/SP), Ideilton Torres de Albuquerque (OAB 373746/SP), Abadia Rodrigues de Albuquerque (OAB 181344/SP) Processo 0800210-15.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Silvestre de Castro - Sentença: Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do Estado para responder aos pedidos relativos à alteração da propriedade do veiculo junto ao DETRAN MS e a abstenção de aplicar eventuais penalidades e infrações apuradas em período posterior a alienação (24/05/2019), sendo estas atribuições exclusivas do órgão de transito competente, decreto a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC/15.

No mais, ante a existência de outros pedidos elaborados em face dos requeridos, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC/15, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: Declarar que desde 24/05/2019 a propriedade do veiculo Fiat Uno Mille Brio, ano/modelo: 1991, placa BHD6955, Renavam 601802438, cor vermelha, chassi 9BD146000M3796824 não pertence mais ao autor - ANTONIO SILVESTRE DE CASTRO, pertencendo desde a mencionada data a SARA DE MELO SOUZA CAMARGO, razão pela qual deverá o primeiro requerido ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL promover a respectiva alteração da propriedade do veiculo em seu sistema interno, a fim de evitar novas cobranças tributárias indevidas em nome do autor; Condenar o requerido a obrigação de fazer consistente na abstenção de promover novas cobranças de débitos tributários e acessórios relacionados ao veiculo retro indicado, cujo fato gerador tenha ocorrido em data posterior à alienação (24/05/2019), tais como, IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, devendo estes serem lançados em nome da segunda requerida, proprietária do bem ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; declarar a inexistência dos débitos tributários e acessórios posteriores à 24/05/2019 vinculados ao mencionado bem, tais como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, cobrados indevidamente do autor, haja vista a inexistência de relação jurídica entre o autor, o veiculo e o Fisco Estadual, com exceção de eventuais multas e demais penalidades, ante a existência de previsão legal de responsabilidade solidária, consoante dispõe o artigo 134 do CTB, a qual não se aplica extensivamente aos débitos tributários em virtude do entendimento firmado na Sumula 585 do STJ; decretar a nulidade do ato administrativo de lançamento tributário dos débitos referentes aos licenciamentos de 2020, 2021, 2022, indicados na Guia Única de Arrecadação GRU nº *22.***.*45-17 (fls.19), no valor de R$ 704,37 (setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos) e outros porventura ilegalmente lançados em nome do autor, haja vista não ser ele o sujeito passivo da referida obrigação tributária.

No mais, diante da declaração negativa de propriedade reconhecida por esta sentença, como efeito desta, necessária se faz a expedição de oficio ao DETRAN MS, para que: Promova a alteração da propriedade no registro do veiculo, onde deverá constar como proprietária do vieculo Fiat Uno Mille Brio, ano/modelo: 1991, placa BHD6955, Renavam 601802438, cor vermelha, chassi 9BD146000M3796824, desde 24/05/2019, a SRA.

SARA DE MELO SOUZA CAMARGO, imputando-se a ela toda a responsabilidade pelos débitos relacionados ao mencionado veiculo desde a data da alienação (24/05/2019).

Abstenha-se de imputar ao autor a prática de infrações ocorridas em data posterior a esta sentença, ante a alteração da propriedade no registro do veiculo por ela determinada, bem como, de aplicar àquele as penalidades inerentes as citadas infrações, observando a existência de responsabilidade solidária do autor quanto as infrações apuradas no período compreendido entre a alienação (24/05/2019) e a prolação desta sentença, consoante disciplina do artigo 134 do CTB.

Submeto a referida decisão à análise da MMª Juiza de Direito, consoante disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários nesta fase processual (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Sentença Homologatória:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 11:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:20

Expedição de Carta.
12/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:25

Homologada a Transação
11/09/2023 16:25

Recebidos os autos
11/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento
01/09/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:41

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:40

Expedição de Carta.
09/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:12

Recebidos os autos
28/07/2023 10:12

Decisão ou Despacho
29/03/2023 06:11

Recebidos os autos
09/12/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:50

Conclusos para julgamento
21/11/2022 15:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.
08/09/2022 17:42

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:11

Expedição de Carta.
08/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:09

INCONSISTENTE
08/09/2022 16:08

Expedição de Carta.
08/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:14

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
02/09/2022 15:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/07/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:22

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
01/07/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
24/06/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:48

INCONSISTENTE
21/06/2022 13:40

Recebidos os autos
21/06/2022 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 22:34

Recebidos os autos
05/06/2022 22:34

Decisão ou Despacho
07/03/2022 10:13

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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