14/07/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 16:56

Processo Reativado
10/07/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 02:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 15:23

Recebidos os autos
03/06/2025 15:23

Recebidos os autos
06/02/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 08:49

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 08:49

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:09

Recebidos os autos
08/01/2024 15:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/12/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
24/09/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS) Processo 0800818-32.2022.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Etelvina Guedes Parcio - Sentença:

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem assim nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95 julgo, com resolução de mérito, TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos e fundamentos explicitados, para o fim de: a) condenar o requerido ao pagamento de 18 (dezoito) meses de licença-prêmio não gozada, pagamento financeiro esse que deverá levar em conta a última remuneração percebida pela parte autora, considerando tão somente o que se refere às rubricas salariais permanentes e não eventuais, excluindo-se pagamentos temporários ou indenizatórios, devidamente corrigidos desde a data do pedido administrativo (fls. 15), pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, pelos índices da poupança, a contar da citação e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre os valores condenatórios apenas a taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários de acordo com o que determina o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique.

Registre.

Intimem-se as partes.

Remeta-se esta ao Juiz de Direito da Comarca de Iguatemi/MS para a devida apreciação e ulteriores atos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Sentença Homologatória:

Vistos.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C.
14/09/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:10

Homologada a Transação
09/08/2023 17:10

Recebidos os autos
09/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 15:29

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2022 01:56

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 10:48

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 09:21

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 11:47

Recebidos os autos
14/07/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:24

Retificação de Classe Processual
08/07/2022 07:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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