29/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:08

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 06:04

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 06:04

Baixa Definitiva
27/11/2023 06:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2023.
06/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0928644-17.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargada: Conceição Nunes Rondão EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
26/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:49

INCONSISTENTE
26/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 08:42

Negado seguimento a Recurso
15/09/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0928644-17.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargada: Conceição Nunes Rondão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:01

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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