TJMS - 0807707-46.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807707-46.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joaselei Lemos Cardoso Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelado: Neiva Maria Robaldo Guedes Cardoso Advogado: Afonso Wander Ferreira dos Santos (OAB: 4656/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PROCESSO DECLARADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DO FEITO ANTES DA CONFIRMAÇÃO DO DECISUM QUE DELIBEROU ACERCA DO DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMPREENSÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.
I - O "uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil" (...). 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, DJe de 27/6/2022).
II - Considerando o manifesto desacordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, já que desnecessário o trânsito em julgado do decisum que confirmou o divórcio para o ajuizamento da ação de arbitramento de aluguéis decorrente do uso exclusivo, por um dos cônjuges, de imóvel pertencente ao casal, a sentença deve ser declarada nula, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
05/10/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 14:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/10/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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03/10/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2023 14:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 15:33
Inclusão em Pauta
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19/09/2023 21:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 01:44
INCONSISTENTE
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807707-46.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joaselei Lemos Cardoso Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Neiva Maria Robaldo Guedes Cardoso Advogado: Afonso Wander Ferreira dos Santos (OAB: 4656/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/09/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 10:08
Conclusos para decisão
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13/09/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 10:08
Distribuído por prevenção
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13/09/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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