TJMS - 0010697-70.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IEDA BARBONI DOS SANTOS ALVES

CPF *04.***.*61-87

Advogados

ROSANE ROCHA

OAB: 10285/MS

CPF *81.***.*84-04

Polo Passivo

Partes

SERIEMA TURISMO

CNPJ: 00.287.636/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 07:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:11

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:12

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 10/07/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.

  • 28/05/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 18:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/04/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rosane Rocha (OAB 10285/MS) Processo 0010697-70.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ieda Barboni dos Santos Alves - A parte exequente requer penhora no faturamento da executada.

    De igual forma, indefiro o pedido para penhora do faturamento da empresa da executada, porque tal pedido vai de encontro ao rito dos Juizados Especiais, pois os requisitos para o deferimento do pedido devem ser aplicados cumulativamente, e, um deles, exige a nomeação de um administrador responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC.

    O procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento.

    Além do mais, trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial.

    Posto isso, indefiro o requerimento de p. 187-188.

    Indefiro, ainda, a penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD, porque já houve pesquisa, conforme se denota do extrato de p. 148.

    Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    Providências necessárias.

  • 13/01/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.

  • 12/01/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:43

    Decisão ou Despacho

  • 20/11/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosane Rocha (OAB 10285/MS) Processo 0010697-70.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ieda Barboni dos Santos Alves - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: A parte exequente requer penhora das quotas socias da executada.

    Indefiro o pedido para penhora das quotas socias da empresa da executada, porque tal pedido vai de encontro ao rito dos Juizados Especiais, pois os requisitos para o deferimento do pedido devem ser aplicados cumulativamente, e, um deles, exige a nomeação de um administrador responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC.

    Conclui-se, assim, que o procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento.

    Além do mais, trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial.

    Posto isso, indefiro o requerimento de p. 179-180.

    Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

  • 25/10/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:17

    Decisão ou Despacho

  • 21/09/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosane Rocha (OAB 10285/MS) Processo 0010697-70.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ieda Barboni dos Santos Alves - Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ofício juntado aos autos, requerendo o que de direito.

  • 12/09/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:41

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 16:16

    Juntada de Informações

  • 25/05/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 08:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2022.

  • 14/02/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 20:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:58

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 16:56

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2022 16:55

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 03/02/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 15:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/02/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 15:37

    Processo Reativado

  • 27/01/2022 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/10/2021 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2021 08:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2021.

  • 04/10/2021 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:18

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2021 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/09/2020 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/09/2020 00:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 10:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2020.

  • 20/08/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 09:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 10:12

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 16:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2020.

  • 05/06/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.

  • 03/06/2020 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 22:51

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/05/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.

  • 07/05/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/04/2020 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 02:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2020 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2020 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 09:23

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/09/2019 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2019 14:19

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/09/2019 12:35

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2019 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 12:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2019 16:31

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 17:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2019 15:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2019 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 05/08/2019 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

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15/01/2024

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R$ 0,00

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