TJMS - 0833602-67.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 12:54
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 10:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833602-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jean Mongelos Amarilha Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO LEGÍTIMA - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Com relação à preliminar impugnando a justiça gratuita pleiteada, cumpre salientar que o réu é revel, não cabendo questionar tal questão nesse momento processual.
Dessa forma, rejeito a preliminar, pois deveria ter impugnado a benesse em ocasião oportuna.
Comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, não há se falar em ilicitude do cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da empresa promovida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 10:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/09/2023 03:35
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/09/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 01:56
INCONSISTENTE
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833602-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jean Mongelos Amarilha Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 10:45
Conclusos para decisão
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14/09/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 10:45
Distribuído por sorteio
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14/09/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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