22/04/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 15:06

Recebidos os autos
24/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 07:14

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:56

Recebidos os autos
27/01/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:49

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:00

Recebidos os autos
03/06/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:53

Evolução da Classe Processual
10/05/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 11:48

Processo Reativado
26/04/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:57

Transitado em Julgado em data
02/02/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS) Processo 0806181-59.2019.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda EPP (Frutal Supermercado) - Trata-se de ação de cobrança movida por Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda EPP em face de Leonice Duarte dos Santos.

Alega a autora ser credora da ré na importância de R$-832,77 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), representada pelas notas juntadas com a inicial.

A ré foi devidamente intimada fl.143 ficando ciente também dos efeitos da revelia.

Entanto, não se fez presente na audiência de instrução, atraindo para si a aplicação do art. 20 da lei 9099/95, que prevê, para o revel, a pena de confissão ficta.

Ipsis verbis: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

Por corolário lógico, os fatos alegados devem ser tidos por verdadeiros.

Ressalto que os juros deverão incidir a partir da citação.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$-832,77 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária, pelo IGPM-FGV, a contar da emissão de cada documento, e juros moratórios, no importe de 1% ao mês a partir da citação.

Assim, julgo o presente feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95).

Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Nova Andradina, 07 de dezembro de 2023.

Juiz de Direito: SENTENÇA:

Vistos.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:32

Homologada a Transação
15/12/2023 18:29

Recebidos os autos
15/12/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:10

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 15:09

de Instrução e Julgamento
14/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:50

de Conciliação
14/11/2023 17:50

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS) Processo 0806181-59.2019.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda EPP (Frutal Supermercado) - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
14/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:22

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
19/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:37

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 14:06

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
28/11/2022 10:32

de Conciliação
10/11/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:07

Recebidos os autos
08/11/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:14

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:34

de Conciliação
23/09/2022 10:30

de Instrução e Julgamento
19/09/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:45

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:35

de Instrução e Julgamento
07/07/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:39

Recebidos os autos
18/05/2022 18:39

Decisão ou Despacho
11/03/2022 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:10

Recebidos os autos
24/02/2022 15:10

Decisão ou Despacho
24/02/2022 14:14

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 14:14

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 14:14

Juntada de tipo de documento
07/12/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 15:25

de Conciliação
26/10/2021 14:39

Juntada de tipo de documento
26/10/2021 14:39

Juntada de tipo de documento
26/10/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:40

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 16:56

de Instrução e Julgamento
25/08/2021 17:16

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:37

Juntada de tipo de documento
05/08/2021 15:37

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:12

de Conciliação
02/08/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:18

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:00

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 13:46

de Instrução e Julgamento
28/05/2021 17:57

Juntada de Petição de tipo
21/05/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 17:52

Juntada de tipo de documento
17/05/2021 17:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2021 17:22

Recebidos os autos
14/05/2021 17:22

Decisão ou Despacho
16/03/2021 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 06:45

Juntada de Petição de tipo
02/03/2021 05:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2021 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 05:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 19:07

Juntada de tipo de documento
27/01/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 21:31

de Conciliação
10/12/2020 06:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2020 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 09:32

Expedição de tipo de documento.
22/11/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2020 19:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2020 19:18

de Instrução e Julgamento
17/11/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:20

Juntada de tipo de documento
30/10/2020 16:46

Juntada de tipo de documento
16/09/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 16:39

Recebidos os autos
08/09/2020 16:39

Deferimento
03/09/2020 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2020 13:59

Juntada de Petição de tipo
21/08/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 07:29

Juntada de tipo de documento
22/07/2020 06:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 19:38

de Conciliação
06/07/2020 22:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 22:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 21:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 21:12

Expedição de tipo de documento.
02/07/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 08:46

Juntada de tipo de documento
17/06/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 19:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2020 18:59

de Instrução e Julgamento
16/04/2020 23:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 10:33

Juntada de Petição de tipo
02/03/2020 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 08:26

Juntada de tipo de documento
19/02/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:25

de Conciliação
29/01/2020 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 10:29

Expedição de tipo de documento.
09/01/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/01/2020 13:43

de Instrução e Julgamento
28/11/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 09:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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