20/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 06:33

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0019496-76.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Natalina Barcellos de Moraes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 13:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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