TJMS - 0808103-31.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:41
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 08:52
Recebidos os autos
-
18/09/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808103-31.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Sara de Oliveira Campos DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA DIGNIDADE HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os entes das três esferas federativas têm responsabilidade solidária perante o cidadão para atendimento ao que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, devendo o direcionamento da obrigação ser feito no momento do seu cumprimento, de acordo com as regras administrativas de repartição de competências, com eventual ressarcimento àquele que tenha suportado o ônus financeiro (Tema 793).
Demonstrada a necessidade do procedimento em questão, não é possível negligenciar o direito do jurisdicionado submetendo-o à fila de espera por tempo além do razoável, sem previsão para realização do exame de que necessita, nem mesmo ao fundamento de limitações orçamentárias.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
14/09/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 12:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
12/09/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2023 20:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/09/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 09:43
Recebidos os autos
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04/09/2023 09:43
Confirmada a intimação eletrônica
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04/09/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/09/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 14:31
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/08/2023 16:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/06/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 09:03
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 09:03
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/06/2023 09:03
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
05/06/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 14:14
Declarada incompetência
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01/06/2023 15:46
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/05/2023 14:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/05/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/05/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 01:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/05/2023 01:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 01:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 12:48
Conclusos para decisão
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18/05/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 12:48
Distribuído por prevenção
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17/05/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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