29/04/2024 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801360-18.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Dalvim & Alvares Construtora Ltda.

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 103/110 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
23/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 10:38

Recurso Especial não admitido
17/04/2024 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801360-18.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dalvim & Alvares Construtora Ltda.

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Dalvim & Alvares Construtora Ltda..
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801360-18.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dalvim & Alvares Construtora Ltda.

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801360-18.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Dalvim & Alvares Construtora Ltda.

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DA ALÍQUOTA MÁXIMA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOURADOS - AUSENTES REQUISITOS DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

II.

O ordenamento jurídico admite a progressividade fiscal (aumento de alíquotas em função do valor venal do imóvel urbano) e a instituição de alíquotas seletivas, em função da localização e do uso do imóvel.

III.

No caso, não obstante os terrenos não edificados estarem localizados em condomínio fechado, tal característica, por si só, não é suficiente para atrair a aplicação da alíquota de 1% prevista na lei para terrenos edificados.

IV.

Ao conceder ao proprietário de um terreno não edificado o direito de recolher o IPTU utilizando-se da mesma alíquota legalmente conferida ao proprietário de um lote edificado - no qual foi realizado todo um investimento a fim de atribuir função social àquela propriedade - o Judiciário colocaria situações desiguais em um patamar de igualdade, deixando de atender ao princípio da isonomia material.

V.

Em razão da inexistência do direito à alíquota reduzida do IPTU, não se evidencia a probabilidade do direito alegado que autorizaria a concessão da tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801360-18.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dalvim & Alvares Construtora Ltda.

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801360-18.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Dalvim & Alvares Construtora Ltda.

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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