27/02/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:45

Baixa Definitiva
27/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:08

Expedição de Ofício.
27/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silvina Rodrigues Rocha Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - TEMA 979 DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, fixou a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.".

No caso dos autos, é inequívoco que eventual pagamento a maior do benefício de aposentadoria à Agravante/autora foi decorrente de erro atribuível exclusivamente à Administração Pública, sem qualquer participação da beneficiária.

Sendo assim, à luz da supracitada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não soa razoável o desconto de valores em folha de pagamento com o objetivo de ressarcimento ao erário, em virtude de erro imputado à Administração Previdenciária.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Silvina Rodrigues Rocha Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Advogada: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 17:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silvina Rodrigues Rocha Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Dessa forma, presentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro a tutela recursal para determinar que a parte Requerida/Agravada suspenda a cobrança do débito indevido por meio de descontos no benefício da Agravante Silvina Rodrigues Rocha, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 limitada à R$ 10.000,00.

Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

Intimem-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.

P.I.C.-se
22/09/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 08:34

Expedição de Ofício.
22/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 19:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418276-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Silvina Rodrigues Rocha Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:55

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:55

Distribuído por sorteio
15/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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