08/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:23

INCONSISTENTE
15/02/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800229-90.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Bom Negocio Veículos Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Apelado: Wesley Arimateia Oliveira Advogado: Jeferson Felipe Guntendorfer (OAB: 23082/MS) Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS) Advogado: Harrisom Djalma Gonçalves de Brito (OAB: 20681/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO USADO - VICIO OCULTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO ARTIGO 26, II DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador de veículo usado, que pode reclamar de defeitos e exigir o conserto de forma gratuita, em decorrência da garantia legal.

Assim, diante das peculiaridades da avaria apresentada pelo motor, tenho que não se trata apenas de desgaste natural, identificável de plano pelo consumidor e que requeira tão somente a manutenção compatível com as características de um veículo usado, mas, sim, de vício oculto, que deve ser contemplado pela garantia prevista no art, 26 do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 16:26

INCONSISTENTE
07/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:09

Inclusão em Pauta
12/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:40

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800229-90.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Bom Negocio Veículos Ltda Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Apelado: Wesley Arimateia Oliveira Advogado: Jeferson Felipe Guntendorfer (OAB: 23082/MS) Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS) Advogado: Harrisom Djalma Gonçalves de Brito (OAB: 20681/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio
15/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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