TJMS - 0000490-37.2022.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO MEIRA FALEIROS

Advogados

FELIPE BITENCOURT

OAB: 416705/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Bitencourt (OAB 416705/SP) Processo 0000490-37.2022.8.12.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Rodrigo Meira Faleiros - Vistos, etc...

    Este feito foi julgado extinto, de modo que há como determinar o seu restabelecimento e a consequente suspensão, nos moldes da pretensão do requerente.

    Se houver interesse, deve o autor promover novo requerimento.

    Arquive-se. Às providências e comunicações necessárias.

  • 10/12/2024 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 09:02

    Processo Reativado

  • 05/09/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 10:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.

  • 13/05/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 04:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 04:58

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 21/12/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 01:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.

  • 24/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 20:01

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Rodrigo Meira Faleiros Processo 0000490-37.2022.8.12.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Rodrigo Meira Faleiros - Vistos, etc.

    Trata-se de ofício encaminhado pela Agência Nacional de Mineração ANM, visando ao cumprimento do art. 27 do Código de Mineração, a respeito do pagamento de renda e indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, pela realização da pesquisa mineral.

    Juntou aos autos cópia do alvará concedido administrativamente referente ao Processo Minerário n. 48079.868.219/2020-83.

    Inicialmente, verifica-se que a ANM concedeu alvará a Mineração Rodrigo Meira Faleiros, para pesquisar minério de cobre neste Município de Bela Vista.

    Todavia, depreende-se da legislação que o detentor do alvará pagará renda e indenizações ao proprietário do solo ou posseiro (art. 27, do Decreto-Lei n. 227/67 Código de Mineração, c.c. art. 37, do Decreto n. 62.934/68).

    Se não houver acordo entre as partes, dispõe a norma que o Judiciário procederá à avaliação e fixará o montante da renda e da indenização.

    Comprovado o recolhimento de custas: I - Com a apresentação, na forma do art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se o proprietário ou possuidor do solo onde se realizará a pesquisa, para responder, no prazo de 15 dias.

    II Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer, com fundamento no artigo 27, inciso VIII, do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967).

    III - Feito isso, façam-se os autos conclusos na fila de "decisão". Às providências.

  • 18/09/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 08:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 23:07

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 23:07

    Decisão ou Despacho

  • 21/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:06

    Juntada de Carta precatória

  • 23/06/2023 14:06

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 16/05/2023 11:15

    Realizado cálculo de custas

  • 15/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/01/2023 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:04

    Expedição de Carta.

  • 29/09/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:43

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 07:34

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/04/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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