09/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:31

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830272-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Apelado: Mario Dias dos Santos Junior Interessada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITOSUSPENSIVOAO RECURSO - REJEITADO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a necessidade de se atribuirefeitosuspensivoao recurso; e b) no mérito, a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de extinção, sem resolução de mérito, de Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária). 2.

Incabível a concessão deefeitosuspensivoà Apelação, pois ausente verossimilhança das argumentações constantes no apelo, bem como seria ineficaz, nesta oportunidade, agregar efeito suspensivo a recurso que está sendo julgado. 3.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos da Súmula nº 72/STJ.

Precedentes do STJ. 5.

Na notificação extrajudicial apresentada pela parte autora-apelante, constou o endereço incompleto da parte ré, o que, à evidência, não se afigura suficiente para que, efetivamente, seja realizada a necessária notificação. 6.

Ora, se não foi possível a notificação por via postal, ao menos a tentativa de notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos deveria ter sido tentada, ou, em último caso, que se fizesse a notificação por edital; mas a forma como procedeu a parte autora não pode, em hipótese alguma, ser aceita, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu apetiçãoinicialdaAção de Busca e Apreensão, extinguindo o feito sem exame do mérito. 7.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
01/10/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830272-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Apelado: Mario Dias dos Santos Junior Interessada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio
18/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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