26/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850590-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rozineide Conceição da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, MAS NÃO A EXTINGUE - PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERLIGA CREDOR E DEVEDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ACESSO RESTRITO - E NÃO PÚBLICO - CADASTRO UTILIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência.

Assim, a cobrança da dívida extrajudicialmente não caracteriza ato ilícito, ainda que prescrita, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva.

As cobranças das dívidas realizadas por plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes.

Ato ilícito inexistente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 08:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850590-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Rozineide Conceição da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:41

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:41

Distribuído por sorteio
18/09/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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