TJMS - 0801904-65.2021.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

OAB: 8767/MS

Polo Passivo

Partes

LIA MARA VIEIRA FLORES

CPF *79.***.*00-79

Advogados

LETICIA MEDEIROS MACHADO

OAB: 16384/MS

CPF *13.***.*85-21

RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO

ADRIANO GOMES PEREIRA

OAB: 20002/MS

CPF *98.***.*08-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 09:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/10/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801904-65.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Lia Mara Vieira Flores Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA - ENCARGO A SER SUPORTADO PELA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ADEQUA A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A parte autora não decaiu de seu pedido, pois faz jus à reparação pelas despesas hospitalares, que representa a pretensão principal, tendo havido apenas a condenação em valor inferior ao pleiteado, o que representa ter sucumbido minimamente de sua pretensão.

    Cabe a parte ré o pagamento dos encargos financeiros da lide.

    Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 85, do CPC, sendo que a expressiva redação legal impõe concluir: 1) que o seu § 2º veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; 2) que o § 8º transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

    Na hipótese, aplica-se a regra do § 8º, porquanto, não se revelando suficiente o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa para servir de base dos honorários advocatícios, a fim de remunerar adequadamente o causídico, referida verba deve ser arbitrada em valor certo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801904-65.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Lia Mara Vieira Flores Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 02:07

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801904-65.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelada: Lia Mara Vieira Flores Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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