13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:28

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 11:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 11:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 11:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000283-71.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Gabriela de Moraes Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE CONSUMO DE ESGOTO.

VAZAMENTO INTERNO.

INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A tarifa de esgoto é calculada com base no consumo de água registrado no hidrômetro, presumindo-se a utilização da rede pública.

Comprovado que o consumo decorreu de vazamento interno e que a água não foi direcionada à rede de esgoto, é indevida a cobrança da tarifa.

A devolução em dobro somente é cabível em caso de má-fé, não configurada no caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso do ré conhecido e não provido.
21/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 18:24

Não-Provimento
08/01/2025 17:10

Inclusão em pauta
29/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 02:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/01/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicação
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0000283-71.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Gabriela de Moraes Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
18/01/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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