TJMS - 0803754-48.2017.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo

Partes

ANA FROTA DUQUE

CPF *02.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:42

    Arquivado Provisoramente

  • 27/06/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 06:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/04/2024.

  • 08/03/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 14:14

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:43

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Ana Frota Duque Processo 0803754-48.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectda: Ana Frota Duque -

    Vistos. 1.

    Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo Município de Três Lagoas à fl. 159. 2.

    Quanto ao pedido de inscrição da parte devedora no SERASAJUD, indefiro, por ora, haja vista que, conforme previsto no artigo 782, § 3º, do CPC, trata-se de uma faculdade do Magistrado, sendo possível ser indeferida sob a perspectiva de que o ato não contribuirá para a satisfação do crédito, sobretudo porque se uma medida pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção jurisdicional, não existem motivos para que ela seja realizada judicialmente, sob pena inclusive de abarrotar ainda mais a máquina pública com diligências desnecessárias, prejudicando a celeridade e duração razoável dos demais processos que se encontram em andamento no juízo. 3.

    Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o rol de bens passíveis de penhora. 4.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2023 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 02:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.

  • 25/07/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 02:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2023.

  • 02/02/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:06

    Juntada de Carta precatória

  • 07/12/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 05:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 13:35

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/05/2022 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 10:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2021.

  • 06/12/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 16:00

    Juntada de Carta precatória

  • 14/06/2021 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 07:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 08:54

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 14:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/07/2020 18:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 16:48

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 156

  • 09/07/2020 18:16

    Realizado cálculo de custas

  • 09/07/2020 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 15:07

    Processo Reativado

  • 02/07/2020 10:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/05/2020 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2020 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2020 14:11

    Realizado cálculo de custas

  • 20/03/2020 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2020 11:00

    Realizado cálculo de custas

  • 20/03/2020 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 10:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2020 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2020.

  • 12/03/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2020 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2020 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 11:51

    Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

  • 11/02/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 10:34

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2019 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 18:18

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2018 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2018.

  • 31/08/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/08/2018 08:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 18:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2018.

  • 26/03/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 16:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2017 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 13:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2017.

  • 20/09/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2017 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 10:21

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 15:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/08/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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