TJMS - 1418159-93.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 13:51
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/11/2023 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 10:04
Transitado em Julgado em #{data}
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06/11/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/11/2023 17:52
Recebidos os autos
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06/11/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2023 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/11/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418159-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: U.
C.
G.
M. - C. de T.
M.
Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: S.
X.
R.
Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - LEI N.º 9.566/98, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.454/22 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.886.929/SP, decidiu pela taxatividade do rol de eventos da Agência Nacional de Saúde - ANS, contudo, ficando demonstrada que a terapia requerida é a única que pode ser adotada naquele momento, pois esgotadas outras possibilidades de atendimento, excepcionalmente, o tratamento deve ser realizado às expensas do plano de saúde, mesmo que não faça parte do mencionado rol, desde que haja demonstração que a sua incorporação não tenha sido indeferida pela ANS e a eficácia esteja comprovada.
A Lei n.º 14.454/2022 modificou significativamente a Lei n.º 9.656/1998, passando a prever que o rol da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, estabelecendo critérios para os casos em que o tratamento não esteja incluído em tal listagem.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/10/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 12:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
30/10/2023 07:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/10/2023 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 17:20
Recebidos os autos
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27/10/2023 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/10/2023 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/10/2023 23:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/10/2023 23:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/09/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 04:02
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/09/2023 13:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/09/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 02:51
INCONSISTENTE
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418159-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: U.
C.
G.
M. - C. de T.
M.
Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: S.
X.
R.
Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/09/2023 13:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/09/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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