18/10/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:19

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0818110-33.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Henrique Cabanhas de Oliveira, Gabriela da Silva de Oliveira - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão de declaração de inexigibilidade de valores anteriores à 15/09/2016 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Carlos Henrique Cabanhas de Oliveira e outro em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 95-97, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após 15/09/2016 (prescrição); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Cel.

Athos P.

Da Silveira, n. 1840, casa 10, Jd.

São Conrado, Campo Grande, MS, quadra 0chac, lote 00006, inscrição n.1219001018-8), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Henrique Cabanhas de Oliveira e Gabriela da Silva de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
19/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:14

Homologada a Transação
30/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 19:47

Recebidos os autos
22/05/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:28

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:58

Recebidos os autos
29/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:30

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:55

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
20/04/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:55

Juntada de Mandado
09/12/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:32

Expedição de Mandado.
18/11/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 19:28

Recebidos os autos
17/11/2021 19:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 19:12

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.
26/10/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 19:07

Recebidos os autos
17/09/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 07:50

Conclusos para decisão
16/09/2021 06:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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