28/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808590-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelante: Fatima Nunes Francisco da Cruz Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelada: Fatima Nunes Francisco da Cruz Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO JULGADO ILÍQUIDO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PROGRESSIVA DA SEGURADA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

I - Apesar de o juiz singular não ter submetido a sentença à remessa necessária, o julgado deve ser necessariamente reexaminado por este Tribunal, ainda que de ofício.

Isto porque, a sentença proferida em primeiro grau é ilíquida e, a teor do que dispõe o art. 496 do vigente CPC, deve ser objeto de recurso obrigatório para surtir eficácia.

II - Faz jus ao benefício de auxílio-doença o segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, fica incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

III - A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42 da Lei n. 8.213/91.

IV - Ausentes elementos capazes de demonstrar que o segurado se encontrava inapto ao tempo do indeferimento do benefício na via administrativa, dado que regressou às suas atividades laborativas, o termo inicial da benesse será a data em que efetivamente verificada a incapacidade.

V - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos por meio da taxa Selic.

Sentença retificada nessa parte.

VI - Não cabe ao juiz fixar o termo final do auxílio-doença, de modo que o pagamento do benefício é devido até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência, ou não, da invalidez para o trabalho.

Ou seja, a cassação do benefício só pode ocorrer depois que o INSS tenha providenciado prévio e devido procedimento administrativo a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho.

VII - De acordo com o decido pelo STF, no RE n. 870.947/SE (Tema 810), o IPCA-E é o índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e pelo STJ, no REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), o INPC é o índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Não prospera o pedido de novo sobrestamento até o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE n. 870.947/SE, pois a Suprema Corte os rejeitou e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento aos recursos voluntários e deram parcial provimento ao reexame necessário, conhecido de ofício, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 17:22

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808590-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelante: Fatima Nunes Francisco da Cruz Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelada: Fatima Nunes Francisco da Cruz Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) No caso, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, impõe-se converter o feito em diligência, considerando que a intimação de f. 290 foi unicamente dirigida à parte autora, oportunizando-se a intimação da parte ré, INSS, para, querendo, apresentar resposta ao recurso de apelação de f. 243-256 interposto por Fátima Nunes Francisco da Cruz.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.
14/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808590-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelante: Fatima Nunes Francisco da Cruz Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelada: Fatima Nunes Francisco da Cruz Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:15

Distribuído por sorteio
13/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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