TJMS - 0923782-18.2011.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

SELENIR FERREIRA MEIRELES

CPF *09.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0923782-18.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Selenir Ferreira Meireles Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o procedimento recursal.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 30/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 10:53

    Extinto o processo por desistência

  • 14/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/11/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0923782-18.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Selenir Ferreira Meireles Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923782-18.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Selenir Ferreira Meireles EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 485, VI, DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Reputa-se possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), se o magistrado, em consulta ao site da Prefeitura Municipal, verifica que o débito mencionado na CDA que instrui a execução fiscal foi baixado, e o Exequente, intimado pessoalmente para esclarecer essa circunstância, permanece inerte.

    E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923782-18.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Selenir Ferreira Meireles Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923782-18.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Selenir Ferreira Meireles Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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