02/02/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418073-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: S.

V. de C.

Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Agravado: C. de C., P. e I. de C.

G. e R. - S.

C.

G.

M.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 36488A/GO) Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Interessada: H.

M.

A.

Advogado: Elias Torres Barbosa (OAB: 8567B/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MÉRITO - PENHORADE RENDIMENTOS - ART. 833 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO EXECUTADO E DIREITO DO CREDOR DE RECEBER O QUE LHE É DEVIDO - REDUÇÃO DA PENHORA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Conforme restou decidido no julgamento do IRDR 6/TJMS (autos n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000), é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% (trinta por cento) do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência deste, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

II - Na hipótese dos autos, tem-se que a redução do percentual fixado na origem comporta acolhimento, uma vez que a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial até a extinção da dívida perfaz-se quantia excessiva e que pode colocar em risco a subsistência da parte executada.

III - Presentes os requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser deferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418073-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: S.

V. de C.

Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Agravado: C. de C., P. e I. de C.

G. e R. - S.

C.

G.

M.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 36488A/GO) Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Interessada: H.

M.

A.

Advogado: Elias Torres Barbosa (OAB: 8567B/MS) Assim, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC/15).

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/10/2023 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 21:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418073-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: S.

V. de C.

Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Agravado: C. de C., P. e I. de C.

G. e R. - S.

C.

G.

M.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 36488A/GO) Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Interessada: H.

M.

A.

Advogado: Elias Torres Barbosa (OAB: 8567B/MS)

Vistos.

In casu, mostra-se imprescindível a conversão da apreciação do pedido de efeito suspensivo à decisão agravada em diligência, a fim de comprovar a atual condição de hipossuficiência financeira, ora alegada pelo executado-agravante.

Na hipótese, a fim de demonstrar a incapacidade de recolher o preparo, verifica-se que o recorrente, que se intitula hipossuficiente, não acostou aos autos qualquer documento, sequer a declaração de hipossuficiência.

Todavia, há elementos para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza da ação, valor e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Neste passo, intime-se o agravante para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) cópia da declaração de hipossuficiência financeira; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418073-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: S.

V. de C.

Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Agravado: C. de C., P. e I. de C.

G. e R. - S.

C.

G.

M.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 36488A/GO) Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Interessada: H.

M.

A.

Advogado: Elias Torres Barbosa (OAB: 8567B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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