21/11/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS), Vanderleia Viana Quinquivi Processo 0802958-86.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Ré: Vanderleia Viana Quinquivi - Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se. Às providências.
26/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:47

Recebidos os autos
16/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2023 15:58

Conclusos para julgamento
05/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS), Vanderleia Viana Quinquivi Processo 0802958-86.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Ré: Vanderleia Viana Quinquivi - Intimação da parte autor, por seus procuradores, acerca do despacho retro: "Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se. Às providências."
18/09/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:31

Recebidos os autos
01/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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