TJMS - 1418086-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

CPF *21.***.*30-13

Polo Passivo

Partes

SUENY PINHEIRO

CPF *01.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 17:10

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 08:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 08:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418086-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Sueny Pinheiro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/09/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 20:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/09/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 16:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418086-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Sueny Pinheiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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