01/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801752-28.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Jane Kerlen Aguilheira Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC..
06/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801752-28.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Jane Kerlen Aguilheira Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
17/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801752-28.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Jane Kerlen Aguilheira Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Perito: José Roberto Amin Atento ao que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:25

INCONSISTENTE
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801752-28.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Jane Kerlen Aguilheira Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 15:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801752-28.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jane Kerlen Aguilheira Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE APONTADA PELO EXPERT AFASTADA - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SE INDICAR COM EXATIDÃO O INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM ATESTAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O SURGIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a data indicada pelo expert no laudo judicial como início da incapacidade da autora é contrária a todas as provas produzidas nos autos, haja vista que no laudo e na sentença prolatada pela Justiça do Trabalho em 2014 já se reconheceu que a mesma era portadora de doença de cunho ocupacional e, que naquela época persistia "(incapacidade total e temporária, inaptidão para as tarefas antes desempenhadas), bem como considerando que a apelante recebeu benefício previdenciário perante o INSS, de auxílio doença e de auxílio por acidente de trabalho nos anos de 05/09/2008 a 31/01/2011, 23/05/2011 a 30/04/2012 e por último, a partir de 01/05/2012, o qual encontra-se ativo, resta afastado o apontamento do perito de que a incapacidade da autora teria se iniciado apenas no ano de 2022, inexistindo elementos para se apontar com exatidão, quando de fato a autora ficou incapacitada de forma permanente.

Assim, se durantes estes lapsos temporais persistiam apólices de seguro de responsabilidade da recorrida vigentes, impõe-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, com a reforma da sentença.

Considerando que o laudo pericial foi categórico em apontar a existência de invalidez parcial e permanente para o trabalho, decorrente de lesão em ombro esquerdo, bem como de que há nexo de causalidade com entre o trabalho e o surgimento/agravamento da doença, é devida indenização securitária.

Vale ressaltar, ainda, que atividade laboral exercida pela segurada contribuiu como concausa para a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, de modo que as doenças que a acometem devem ser equiparadas a acidente de trabalho.

Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida.

Nestes termos, de acordo com entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice.

Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo.

Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram 1º e 2º Vogais.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801752-28.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Jane Kerlen Aguilheira Lemes Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804480-75.2019.8.12.0110

Daniel Ferreira Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Edina Aparecida Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0804859-38.2018.8.12.0017

Denise da Silva Amado Felicio

Marise Campos Gollo

Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2018 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0801806-10.2022.8.12.0017

Jorge Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cesar da Silveira Alvarenga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0801806-10.2022.8.12.0017

Jorge Vieira da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Cesar da Silveira Alvarenga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1417650-02.2022.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelo Barros Leal

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 18:00

Exibir Processo