16/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801891-62.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elisandra Damásio Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) Apelada: Elisandra Damásio Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA - Apelação Cível da compradora, autora da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO JUDICIAL E CONSUMATIVA - MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TESE RECURSAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a impugnação à justiça gratuita concedida à autora; b) a (im)possibilidade de cumulação de cláusula penal com taxa de administração; e c) o termo inicial dos juros moratórios. 2.

Não se conhece de impugnação à justiça aduzida em petição simples protocolada diretamente em segundo grau de jurisdição, quando a questão foi analisada na sentença recorrida e não foi objeto de recurso pela parte interessada, exsurgindo a preclusão judicial e consumativa. 3. É de sabença comum que não é possível se alterar objetivamente o processo em fase recursal; porque, além de não ter sido oportunizado à parte contrária a defesa acerca das novas alegações, eventual pronunciamento sobre tais matérias configura manifesta ofensa ao duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Não conhecida a pretensão recursal de aplicação da cláusula penal de 2% em detrimento da taxa de administração de 20%, por não ter sido aduzida pela autora na Petição Inicial. 4.

A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.

Precedentes do STJ.

Não é cabível a redução do percentual fixado na sentença, quando a parte não expõe um motivo sequer para tanto. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial repetitivo, fixou a tese de que "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1740911/DF).

Referida tese vinculante direciona sua aplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à Lei Federal nº 13.786/2018 - como é o caso dos autos.

Fixação dos juros de mora a contar da data do trânsito em julgado. 6.

Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Apelação Cível da VENDEDORa-requerida - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - FIXADO EM 25% CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERRENO NÃO EDIFICADO - RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPTU - NÃO CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDA - MAIOR SUCUMBÊNCIA DA VENDEDORA - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - NÃO CABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a eventual nulidade da sentença por se caracterizar como extra petita; b) a (im)possibilidade de retenção das parcelas pagas no percentual de vinte e cinco por cento (25%); c) a incidência de taxa de fruição; d) a retenção dos valores relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel; e) a distribuição dos os ônus da sucumbência; e f) o valor dos honorários sucumbenciais. 2.

O art. 141, do CPC/15 estabelece que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Não há falar em sentença extra petita, quando a análise judicial se ateve ao que foi invocado nos autos pelas partes. 3.

A Segunda Seção da Corte Superior - que congrega a Terceira e Quarta Turmas - já firmou o posicionamento no sentido de que, nos casos em que inexiste qualquer peculiaridade no caso concreto, e que a resilição decorre da insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas, o percentual mais justo, que mais bem cumpre o papel indenizatória e cominatório, é o de 25% das parcelas pagas. 4. É vedada a cobrança de taxa de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor, a exemplo do caso concreto.

Precedentes do STJ e do TJ/MS. 5.

Se a posse não foi transmitida na data da assinatura do contrato e não há prova ou informação a esse respeito, é impossível imputar ao comprador a responsabilidade pelo pagamento dos impostos relativos ao imóvel até a suposta data da retomada da posse pelo vendedor. 6.

A utilização da equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, como critério auxiliar e excepcional na fixação dos honorários de sucumbência, não pode ocorrer nos casos em que o valor da causa seja muito elevado, ficando restrita essa técnica aos casos de valor irrisório ou muito baixo da condenação, do proveito econômico ou da ação, o que não ocorre no caso dos autos.

Manutenção do arbitramento de honorários em percentual incidente sobre o valor da condenação. 7.

Segundo o art. 86, do CPC/15, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção estabelecida na sentença. 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso de Elisandra; rejeitaram a preliminar de nulidade da sentença e deram parcial provimento ao apelo da São Bento, nos termos do voto do Relator.
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:43

Conclusos para julgamento
13/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:22

Inclusão em Pauta
18/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 16:04

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 00:36

INCONSISTENTE
20/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:19

Conclusos para decisão
18/01/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:19

Distribuído por sorteio
18/01/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2021 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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