07/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:40

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805968-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Simone Muller Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) E M E N T A.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.

AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC).

Comprovado nos autos o cancelamento e sucessivas alterações unilaterais dos voos adquiridos, além da ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea, impõe-se a restituição dos valores despendidos para aquisição de nova passagem.

Os transtornos e desconfortos significativos suportados pela autora e sua filha menor ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando a condenação por danos morais.

Mantém-se o quantum arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, pois compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
04/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:41

Não-Provimento
14/03/2025 18:37

Inclusão em pauta
11/02/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805968-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Simone Muller Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:26

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805968-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Simone Muller Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:38

Declarada incompetência
08/09/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/09/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicação
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805968-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Simone Muller Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 15:26

Expedição de "tipo de documento".
14/09/2023 15:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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