19/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810075-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Cezar de Souza Oliveira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA MESMA PARCELA - PAGAMENTO EM BOLETO E DESCONTO EM SALÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DUPLICIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - AFASTADA -JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA - INCIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Considerando que a parte autora utilizou dos serviços do banco como destinatário final, aliado ao fato de que já decidiu o STJ que o CDC aplica-se às instituições financeiras, correta a aplicação do CDC.

Na condição de fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso dos autos, a prova dos autos é suficiente para demonstrar que além dos pagamentos realizados por boleto pela apelada, o Banco promoveu, concomitantemente, o débito na folha de pagamento da consumidora, incorrendo, portanto, em efetiva duplicidade na cobrança de mesma parcela, impondo-se o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados.

Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, razão pela qual o valor de R$ 3.000,00 arbitrados na sentença de Primeiro Grau atende às peculiaridades do caso em apreço, devendo ser mantido. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora, incidentes na condenação por danos morais ou materiais, têm início a partir do evento danoso, em se tratando de relação extracontratual.

A pretensão do apelante de que a correção monetária do valor da condenação se dê com base no INPC ou IPCA-E, não merece conhecimento, haja vista a falta de interesse de agir, considerando que na sentença já restou determinada a incidência de correção monetária pelo IPCA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:59

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
19/09/2023 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:31

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810075-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Cezar de Souza Oliveira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio
14/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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