21/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 03:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2024.
14/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2024.
13/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2024.
28/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
08/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 03:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2024.
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:21

Recebidos os autos
21/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:45

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0817503-66.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Argopar Empreendimentos e Participações Ltda., Hannah Engenharia e Construção Ltda - Vistos etc. 1) Fls. 475-477: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 240-245, 315-320, 435-441, 464-472), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do sistema INFOJUD.

Intime-se.
14/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:57

Recebidos os autos
31/07/2023 16:54

Decisão ou Despacho
21/07/2023 11:33

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:15

INCONSISTENTE
18/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
12/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:42

Recebidos os autos
12/05/2023 16:38

Decisão ou Despacho
23/02/2023 11:24

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
15/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
30/01/2023 12:49

Processo Desarquivado
27/01/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 04:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 09:11

Arquivado Provisoramente
02/12/2020 23:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.
02/12/2020 23:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.
02/12/2020 23:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.
02/12/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 07:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:20

Recebidos os autos
20/11/2020 16:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/10/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 05:52

Conclusos para despacho
04/09/2020 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2020 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2020 13:48

Expedição de Certidão.
31/08/2020 13:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2020.
12/08/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 23:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2020.
05/08/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2020.
18/06/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.
17/06/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 15:39

Recebidos os autos
08/06/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 10:28

Conclusos para julgamento
05/06/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2020.
29/04/2020 20:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 10:31

Recebidos os autos
29/04/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 21:21

Conclusos para decisão
05/12/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 06:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2019.
26/11/2019 06:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 11:38

Recebidos os autos
12/11/2019 19:26

Conclusos para despacho
12/11/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 09:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/11/2019.
30/10/2019 05:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2019.
29/10/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 06:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 15:55

Juntada de Carta precatória
28/10/2019 15:52

Processo Desarquivado
17/10/2019 05:06

Arquivado Provisoramente
16/10/2019 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2019.
16/10/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 11:30

Recebidos os autos
16/10/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 15:49

Conclusos para despacho
14/10/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2019.
30/09/2019 07:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 10:02

Expedição de Certidão.
30/08/2019 01:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2019.
10/06/2019 19:22

Expedição de Carta precatória.
10/06/2019 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 12:00

Recebidos os autos
05/06/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:44

Conclusos para despacho
30/04/2019 09:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2019.
23/04/2019 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2019.
23/04/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 15:44

Recebidos os autos
17/04/2019 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 10:51

Conclusos para decisão
18/03/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2019.
12/03/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 08:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 15:52

Expedição de Carta.
25/02/2019 15:50

Expedição de Carta.
25/02/2019 15:49

Expedição de Carta.
25/02/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2019 13:56

Juntada de Ofício
08/02/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 09:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 18:51

Expedição de Ofício.
30/01/2019 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2019 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2019 08:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 15:35

Juntada de Ofício
18/01/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2018.
17/12/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 11:18

Recebidos os autos
14/12/2018 11:01

Decisão ou Despacho
12/12/2018 09:16

Conclusos para despacho
05/12/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2018.
27/11/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 19:17

Juntada de Informações
20/11/2018 19:17

Juntada de Informações
20/11/2018 19:17

Juntada de Informações
20/11/2018 19:17

Juntada de Informações
20/11/2018 19:17

Juntada de Informações
20/11/2018 19:17

Juntada de Informações
20/11/2018 19:16

Juntada de Informações
20/11/2018 19:16

Juntada de Informações
20/11/2018 19:15

Recebidos os autos
20/11/2018 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2018 18:41

Conclusos para despacho
23/03/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 18:56

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2018.
14/03/2018 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2018.
14/03/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2018 17:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2018 17:02

Recebidos os autos
11/03/2018 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 15:32

Conclusos para despacho
16/02/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2018.
02/02/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 13:31

Processo Desarquivado
31/01/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 16:19

Juntada de Carta precatória
16/12/2015 15:53

Arquivado Provisoramente
16/12/2015 08:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2015.
14/12/2015 18:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2015 16:34

Recebidos os autos
13/12/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 09:25

Conclusos para despacho
16/11/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 17:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2015.
31/07/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2015.
20/07/2015 19:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 18:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 16:05

Expedição de Carta precatória.
20/07/2015 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 12:35

Realizado cálculo de custas
29/05/2015 08:24

Realizado cálculo de custas
26/05/2015 16:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 18:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:48

Recebidos os autos
21/05/2015 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 18:48

Conclusos para despacho
20/05/2015 18:10

Realizado cálculo de custas
20/05/2015 18:09

Distribuído por prevenção
25/03/2015 10:37

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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