22/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0922402-18.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Rodrigo Vieira Arce EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N. 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.

Ausentes os seus requisitos em relação à parte das cobranças, está correta a extinção parcial do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0922402-18.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Rodrigo Vieira Arce Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 11:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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