10/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 18:12

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS) Processo 0801515-70.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cezar Pereira de Souza - Intimação da sentença: "Vistos, etc.

A parte autora foi intimada, mas quedou-se inerte (f.28 ).

Assim, o abandono da causa está caracterizado, "in verbis": EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS - DESÍDIA VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO...

Nos Juizados Especiais a inércia do reclamante acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 58, inciso I, da Lei n. 1.071/90; o parágrafo único do referido artigo dispõe, ainda, que esta independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No mesmo sentido dispõe o artigo 51, §1º., da Lei n. 9.099/95, ou seja, de que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, não se aplicando assim, em sede de Juizado Especial Cível, as disposições processuais que não tenham compatibilidade com seus principios informadores.

Constando-se a paralisação do processo, sem qualquer manifestação da parte em tempo oportuno, embora devidamente intimada para tanto pelo Diário da Justiça, a extinção é possível posto que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê do arbítrio das partes.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (TJMS.

Sistema dos Juizados Especiais. 1ª Turma Recursal Mista.

Recurso Inominado n. 0802602-23.2015.8.12.0011.

Juíza Relatora Eliane de Freitas Lima Vicente.

Julgado em 25 de abril de 2017.

Publicação ocorrida em 26-4-2017).

Isso posto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei de n. 9.099/1995 e do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, esse último dispositivo aplicado subsidiariamente em sede de Juizado.

Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995).

Após o trânsito, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
18/09/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:43

Recebidos os autos
14/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:49

Recebidos os autos
09/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.
20/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
12/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:10

Expedição de Carta.
27/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 02:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
30/05/2023 13:32

Recebidos os autos
30/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:14

Recebidos os autos
27/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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