17/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:27

Recebidos os autos
04/11/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801893-61.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marli Vasques Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - MÚTUO DISPONIBILIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para declarar a inexistência do débito, tampouco para condenar a instituição financeira a restituição em dobro nem ao pagamento de indenização por danos morais e temporais, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe.

II - Muito embora o diploma consumerista preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não o isenta de trazer ao processo judicial um lastro probatóriomínimoacerca dos fatos constitutivos do seu direito.

Se a parte autora não trouxe aos autos prova mínima acerca da alegada falha nos serviços prestados pela empresa ré e essa,

por outro lado, demonstrou fato extintivo do direito do autor, infirmando, de forma efetiva, a narrativa da inicial, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
20/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801893-61.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marli Vasques Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801893-61.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marli Vasques Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:55

Distribuído por prevenção
18/09/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
03/02/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020 07:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/12/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 19:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2020 00:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 00:25

INCONSISTENTE
25/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 07:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 18:49

Conclusos para decisão
23/11/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 18:48

Distribuído por sorteio
23/11/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
03/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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