11/09/2024 12:42

Baixa Definitiva
11/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 06:59

Baixa Definitiva
10/09/2024 14:33

Baixa Definitiva
10/09/2024 14:32

INCONSISTENTE
05/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 11:42

Recurso Especial não admitido
19/02/2024 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0017571-45.1998.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: José Otto Portugal Filho Ao recorrido para apresentar resposta
16/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0017571-45.1998.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jose Otto Portugal Filho EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0017571-45.1998.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jose Otto Portugal Filho Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0017571-45.1998.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jose Otto Portugal Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017571-45.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jose Otto Portugal Filho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO - PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOB PENA DE A SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2.

O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3.

Quando o exequente, devidamente intimado para comprovar se o parcelamento em aberto no site da Prefeitura Municipal corresponderia à divida em discussão na presente ação, permanece inerte, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017571-45.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jose Otto Portugal Filho Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0017571-45.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jose Otto Portugal Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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