09/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:36

Recebidos os autos
20/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 17:14

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:22

Recebidos os autos
18/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:30

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/03/2024.
05/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:13

INCONSISTENTE
16/02/2024 08:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/02/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:28

Recebidos os autos
02/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:46

Processo Reativado
29/01/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:40

Processo Reativado
10/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 18:51

Recebidos os autos
20/10/2023 18:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:51

Homologada a Transação
20/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS) Processo 0821156-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo Silva Paniago - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, consistente na pretensão de determinar que a ré se abstenha de inserir os dados do autor nos cadastros de inadimplentes, notadamente por não constar nos autos, tanto na inicial quanto na emenda à inicial de f.44, pedido obrigacional correspondente a tutela, ou seja, de condenação da ré, no mérito, na obrigação de se abster de inserir os dados do autor nos cadastros de inadimplentes ou de exclui-lo, mesmo sendo o autor intimado para fazê-lo.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 20/10/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
22/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:55

Expedição de Carta.
22/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
21/09/2023 18:06

Recebidos os autos
21/09/2023 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS) Processo 0821156-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo Silva Paniago - O autor requer, de modo liminar, que a ré exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de efetuar a cobrança de débito.

No entanto, tal pretensão não foi objeto de pedido pelo autor, somente constando dos autos o pedido de indenização por danos morais.

Assim, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, emendar a inicial, incluindo-se o pedido obrigacional, requerido liminarmente, sob pena de indeferimento.

I.
19/09/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:35

Recebidos os autos
18/09/2023 18:35

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
15/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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