12/03/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:04

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 14:19

Recebidos os autos
16/01/2025 14:19

Recebidos os autos
01/11/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 08:17

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 08:17

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 19:40

Recebidos os autos
30/10/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 11:52

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800300-83.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - Sentença: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de declarar a nulidade da contratação temporária da parte autora na função de professora, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal, com a condenação do requerido ao pagamento do FGTS sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária, limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 27/02/2023, conforme data de distribuição da ação. É certo que bastam cálculos aritméticos para a apuração dos valores, não se tratando de sentença ilíquida que possa afastar a competência dos Juizados Especiais.

Com efeito, até 08/12/2021 os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

Registre-se a presente sentença, que deverá ser publicada no órgão oficial (DJ), ficando a requerente intimada por este ato.

Intime-se o requerido via malote digital.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa.

Sentença Homologatória:

Vistos.

A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:00

Recebidos os autos
17/08/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 20:00

Homologada a Transação
15/08/2023 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:49

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 16:07

Recebidos os autos
12/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 00:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 20:15

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 19:54

Recebidos os autos
28/02/2023 19:54

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 06:35

Retificação de Classe Processual
27/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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