27/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025410-82.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Felicano Prestadora de Servicos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTO LEGAL - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART.2º, §5º, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, bem como o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/09/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/09/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025410-82.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Felicano Prestadora de Servicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 13:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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