TJMS - 0903672-66.2009.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

CELSO YOSHITO HONDA

CPF *04.***.*43-53

Advogados

ADY FARIA DA SILVA

OAB: 8521/MS

LUCAS ALVES GARCIA

OAB: 15444/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 08:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903672-66.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Celso Yoshito Honda Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucas Alves Garcia (OAB: 15444/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUSSÃO- INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 27/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/11/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903672-66.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Celso Yoshito Honda Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucas Alves Garcia (OAB: 15444/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/10/2023 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0903672-66.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Celso Yoshito Honda Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucas Alves Garcia (OAB: 15444/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903672-66.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Celso Yoshito Honda Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucas Alves Garcia (OAB: 15444/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Em se tratando de cobrança de débitos de "ISS homologado - auto de infração" e "multa por infração ISS - obrigação principal", o fundamento legal é um requisito que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso III, do CTN.

    Diante da ausência de indicação do fundamento legal em que se funda o débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903672-66.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Celso Yoshito Honda Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Advogado: Lucas Alves Garcia (OAB: 15444/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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