TJMS - 0800697-51.2020.8.12.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:49
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 09:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/04/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 15:20
Recebidos os autos
-
29/03/2023 15:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/03/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 11:26
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800697-51.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ernani Augusto Nogueira da Fonseca Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Atail Pereira de Carvalho Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelado: Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) EMENTA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO.
ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não cabe ao Poder Judiciário rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo se restar efetivamente demonstrada a ilegalidade ou a abusividade A teor do que dispõe a Lei Complementar nº 001/2005, do Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS, é possível a remoção ex oficio do servidor, a bem da Administração Pública, o que independe de consentimento.
Deve ser afastada a alegação de nulidade do ato administrativo quando preenchidos os requisitos inerentes ao ato administrativo e ausente prova que revele o desvirtuamento da função exercida pelos apelantes.
Não evidencia a nulidade do ato quando não comprovada a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
27/03/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 19:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
23/03/2023 19:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 14:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/03/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 14:32
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/03/2023 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 14:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/02/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 14:43
Inclusão em Pauta
-
30/01/2023 20:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
18/12/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2022 20:35
Recebidos os autos
-
18/12/2022 20:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/12/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/12/2022 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2022 03:51
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2022 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800697-51.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ernani Augusto Nogueira da Fonseca Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Atail Pereira de Carvalho Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelado: Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 15:20
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 15:20
Distribuído por sorteio
-
01/12/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 08:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800916-71.2017.8.12.0009
Madeireira Costa Rica LTDA EPP
Silvio de Oliveira Teixeira
Advogado: Roberto Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2017 15:34
Processo nº 0822797-53.2021.8.12.0110
Monica Correa Fonseca
Marlon Fretes Charao
Advogado: Clelio Chiesa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2021 09:55
Processo nº 0821889-93.2021.8.12.0110
Campo Grande Odontologia LTDA
Irene Brito de Oliveira
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2021 10:10
Processo nº 0801981-74.2022.8.12.0026
S A de Campos Materiais para Construcao ...
Jose Aparecido da Rocha
Advogado: Frank Zocante Duranti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/09/2022 07:50
Processo nº 0820351-77.2021.8.12.0110
Schula e Pereira LTDA
Sheizon Oliveira Caetano
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2021 11:40