17/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802280-05.2013.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Plateco Planejamento Técnico Agropecuário Ltda.

Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Embargante: Município de Maracaju Advogada: Alessandra Sanches Leite (OAB: 10252/MS) Embargado: Município de Maracaju Advogada: Alessandra Sanches Leite (OAB: 10252/MS) Embargado: Plateco Planejamento Técnico Agropecuário Ltda.

Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) EMENTA - Embargos de Declaração Cível - RETORNO DO STJ PARA SUPRIR CONTRADIÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EQUIPARAÇÃO DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONTRADIÇÕES APONTADAS - CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O lançamento tributário é um ato administrativo, que pode plenamente ser feito de forma mecânica/automática, como é corriqueiramente feito no âmbito do IPTU e IPVA, nos quais o sistema interno do Fisco detecta a propriedade do imóvel ou do veículo automotor (fato gerador), verifica as alíquotas e bases de cálculo respectivas, e, automaticamente, emite um carnê que é enviado anualmente aos sujeitos passivos.

Nessas situações, existe lançamento feito por ato mecanizado/automatizado, e inexiste processo administrativo. 3.

O ISS-fixo, assim como o IPVA e o IPTU, possui incidência direta e periódica, está sujeito a lançamento de ofício, e também se submete a lançamento por ato mecanizado/automatizado. 4.

Diante de expressa previsão legal em lei municipal, da similaridade do regime de tributação adotado para o IPTU, da existência de Certidão de Dívida Ativa dotada de presunção de veracidade, e da informação do Município que procede o encaminhamento de carnê anualmente aos contribuintes, deve-se adotar, para o ISS-fixo, a mesma ratio decidendi aplicável ao IPTU, qual seja, de que a remessa do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (Tema Repetitivo nº 116 e Súmula nº 397 do STJ). 5.

Diante da similaridade fática, também é caso de aplicação da mesma ratio decidendi adotada no Tema Repetitivo nº 248, que se refere a taxa de licença para funcionamento, no sentido de que cabe ao contribuinte ilidir a notificação presumida do tributo, através da prova do não recebimento do carnê informado pelo Município. 6.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
18/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2023 21:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:07

Conclusos para decisão
17/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:07

Distribuído por prevenção
17/01/2023 14:04

Processo Reativado
17/01/2023 13:53

INCONSISTENTE
17/01/2023 13:53

Baixa Definitiva
17/01/2023 12:55

Processo Reativado
17/11/2022 13:18

INCONSISTENTE
17/11/2022 12:15

Baixa Definitiva
16/11/2022 13:24

Baixa Definitiva
16/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:22

Recebidos os autos
23/05/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 06:35

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
18/05/2022 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 07:22

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:22

Expedição de Ofício.
08/02/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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