TJMS - 0801953-49.2022.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO BRITO

CPF *50.***.*02-98

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB: 24460/MS

CPF *65.***.*19-15

DANIEL FRANCA SILVA

OAB: 24214/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801953-49.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Valdomiro Brito Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - MANUTENÇÃO - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO EM SI, MAS APENAS A TUTELA JURISDICIONAL - SCHULD SEM HAFTUNG - SISTEMA DE CREDIT SCORING - CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - TEMA 710 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    De acordo com a teoria dualista ou binária das obrigações, o vínculo jurídico estabelecido entre credor e devedor é composto por dois elementos imateriais: o débito (schuld) e a responsabilidade (haftung).

    Há situações em que inexiste o haftung, mas permanece o schuld, tal como nas dívidas prescritas, que podem ser pagas, mas não podem ser exigidas.

    Nesses casos, embora haja a prescrição da pretensão de obter judicialmente o crédito constituído, a obrigação ainda subsiste e pode ser quitada pelo devedor.

    Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 710: "[...] I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

    II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

    III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. [...]".

    O sítio eletrônico "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801953-49.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdomiro Brito Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801953-49.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Valdomiro Brito Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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