23/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:07

Recebidos os autos
09/02/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:21

Recebidos os autos
08/02/2024 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825061-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eduarda Ovelar Ferreira Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - PRÉVIA AÇÃO ORDINÁRIA EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

II - Nos termos do artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil, ocorre alitispendênciaquando se repete ação que está em curso.

A sua caracterização pressupõe a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido).

Caso concreto em que ficou demonstrada a caracterização dalitispendência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825061-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Eduarda Ovelar Ferreira Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2024 11:46

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:22

Recebidos os autos
15/01/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825061-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eduarda Ovelar Ferreira Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a apelante Eduarda Ovelar Ferreira para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade suscitada na contraminuta recursal de f. 62-69.

Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825061-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eduarda Ovelar Ferreira Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:15

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio
21/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802345-64.2022.8.12.0020

Gomes Odontologia LTDA - ME

Vanessa Roca Rodem

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0801945-38.2023.8.12.0045

Nantes e Gomes LTDA ME

Luciana Tavares Espifanio

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0802335-20.2022.8.12.0020

Gomes Odontologia LTDA - ME

Eliseu da Silva Vilhalva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0802325-73.2022.8.12.0020

Gomes Odontologia LTDA - ME

Antoniel Alves da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801838-91.2023.8.12.0045

Nantes e Gomes LTDA ME

Natan Leite Retzlaff,

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 15:36

Exibir Processo