19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Julierme Romero (OAB 26407A/MS) Processo 0800903-63.2019.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Embargte: Lyrio Agroenergia LTDA - Embargdo: Royal Fic Distribuidora de Serviços de Petróleo LTDA - Teor do ato/Decisão de fls. 270: I Recebo o pedido de cumprimento de sentença de fls. 229-222.

II - Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença".

III - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º).

Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput).

IV - Decorrido o prazo sem prova do pagamento e sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, § 1º).

V - Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, conclusos.

VI - Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, façam-se os autos conclusos para admissibilidade e demais providências necessárias. Às providências.

Cumpra-se.
14/12/2022 06:28

Baixa Definitiva
14/11/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:52

Baixa Definitiva
21/09/2022 07:29

Baixa Definitiva
19/09/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.
16/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal
16/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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