27/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0819764-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se da sentença: (...)Ressalto que o objetivo de criação dos Juizados Especiais foi para atender as pessoas que presumidamente são afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça brasileira, ou seja, pessoas que tenham dificuldades financeiras e vulneráveis que necessitam demandam em ações simples e corriqueiras, como por exemplo cobranças de pequena monta, se estendendo tal conceito também quando se trata de microempresa e empresa de pequeno porte.

Por fim, considerando que a parte exequente faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Se for o caso, recolha-se o mandado.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
06/10/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:35

Recebidos os autos
29/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0819764-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se a parte autora para manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca da certidão: Certifico, para os devidos fins, que a presente exordial foi recebida e protocolada sob o nº 0819764-84.2023.8.12.0110, a qual ao ser analisada, verificou-se que os documentos anexados encontram-se desatualizados, não atendendo ao procedimento constante no Enunciado 135 do FONAJE.

Desta forma, o(a) Exequente deverá juntar aos autos documentação hábil e atualizada para demonstrar que atende aos requisitos subjetivos para demandar no Juizado, podendo utilizar-se da certidão da Junta Comercial.

Certifico, ainda, que procedi a distribuição da presente ação para o(a) 11ª Vara do Juizado Especial Central.

O referido é verdade e dou fé.
20/09/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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