30/07/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 16:40

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802233-70.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

Elias do Nascimento & Cia Ltda - O artigo 51, VI da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

No caso em tela, noticiado o falecimento da parte executada, o autor não promoveu a sucessão processual no prazo de 30 (dias), o que autoriza a extinção do processo.

Diante disso, julga-se extinto o presente processo, nos termos do artigo 51, VI da Lei 9.099/95.

Sem custas.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
10/07/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:48

Recebidos os autos
24/06/2024 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2024 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2024 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802233-70.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/04/2024 10:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:03

Recebidos os autos
15/02/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 15:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 08:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/12/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:22

Recebidos os autos
23/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 13:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802233-70.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da parte autora da decisão de f. 41-45: "(...) Com efeito, é importante salientar que a cessão de crédito é vedada de modo expresso pela Lei 9.099/1995 (artigo 8º, § 1º, I), dado que, por via oblíqua, acaba por infringir o rígido sistema de controle a respeito de quem pode taxativamente figurar como autor nos Juizados Especiais Cíveis. 01.

Enfim, diante de tudo o que foi aqui considerado, derradeiramente, oportuniza-se à parte autora a exibição dos documentos fiscais correspondentes à venda objeto da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. 02.

Caso não juntados os documentos fiscais no prazo do item 01, no feito nº 0802708-60.2022.8.12.0014 já se determinou a expedição de ofício comunicando o órgão tributário responsável quanto à não apresentação de documento fiscal pela parte autora, o qual deverá considerar inclusive o crédito objeto da presente ação, já que ainda não foi comunicado o fisco municipal naquele feito. 03.

Sem prejuízo do acima exposto, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário."
20/09/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:21

Recebidos os autos
15/09/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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