25/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:02

Recebidos os autos
02/10/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822941-63.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Regina Lucia Roque de Souza Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ASSINATURA INAUTÊNTICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL PRESUMIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUANTO À RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, b) a ocorrência de danos morais por descontos realizados indevidamente na conta corrente da autora; c) se a devolução deve se dar em dobro ou na forma simples; d) o termo inicial na repetição de indébito; e e) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Resta prejudicada a alegação de cerceamento do direito de defesa, se, quanto ao ponto que a apelante pretendia provar (invalidade do contrato), a sentença reconheceu a ilegalidade, tornando inócua a realização de perícia grafotécnica para essa finalidade.

Preliminar de cerceamento não conhecida. 3.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 4.

Na espécie, os descontos indevidos geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente o autor-recorrente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 5.

Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao banco apelado), há presumidamente um dano indenizável. 6.

Por inteligência do Enunciado nº 54 /STJ, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual.

Reforma da sentença que fixou como termo inicial dos juros de mora para os danos materiais a data da citação, devendo ser a data do primeiro desconto indevido. 7.

Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

No caso, esses parâmetros foram plenamente observados na sentença, a qual não deve ser alterada, neste ponto. 8.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/09/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822941-63.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Regina Lucia Roque de Souza Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:20

Distribuído por sorteio
20/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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