TJMS - 0004260-71.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO DA SILVA LEITE

CPF *13.***.*33-43

Advogados

PAULLIANE MARTINS SOUZA

OAB: 24722/MS

CPF *38.***.*39-59

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 06:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 10:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2025 10:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2025 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 07:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2024 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 07:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2024 19:45

    Realizado cálculo de custas

  • 06/02/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulliane Martins Souza (OAB 24722/MS) Processo 0004260-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio da Silva Leite - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Declarar indevida a fatura de R$ 17.783,06 com vencimento em 25/08/2023; - Determinar a requerida que proceda a revisão do débito da referida fatura de recuperação de consumo do período de irregularidade, aplicando o artigo 595, V, através da medida de consumo dos três meses posteriores à regularização, encaminhando para a autora no prazo de 15 dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. -Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.".

    Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 05/02/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:29

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 15:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 15:52

    de Instrução e Julgamento

  • 13/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:54

    de Conciliação

  • 19/10/2023 15:52

    de Instrução e Julgamento

  • 10/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0004260-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - D.: Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em razão dos valores indicados na inicial até decisão final, sob pena de pagamento de multa de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento.

    Intime-se a requerida para cumprimento (pessoalmente por AR).

    No mais, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré traga aos autos cópias dos documentos capazes de provar a observância do procedimento legal para a interrupção do fornecimento de água encanada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos noticiados na inicial; Intime-se.

    Designe-se audiência de conciliação. *********** Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.

    O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, localizando a Comarca de Campo Grande, e logo a seguir, deve buscar pelo Centro Integrado de Justiça - CIJUS, clicando assim na sala de espera que fica ao lado da 1ª Vara do juizado Especial Central - Cível, para aguardar ser chamado.

    Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

    Lembrando que, caso optem pela audiência presencial, devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.

  • 18/09/2023 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:23

    de Instrução e Julgamento

  • 18/08/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:20

    Tutela Provisória

  • 18/08/2023 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 15:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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