15/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP), Vinícius dos Santos Sigueira (OAB 381366/SP) Processo 0801320-03.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristofer Lopes de Oliveira - Intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo § 2º, da Lei nº. 9.099/95.
08/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:31

Recebidos os autos
07/04/2025 23:31

Decisão ou Despacho
14/03/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 01:26

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP), Vinícius dos Santos Sigueira (OAB 381366/SP) Processo 0801320-03.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristofer Lopes de Oliveira - SENTENÇA fls. 144/150: (...) Diante do exposto, afastada as preliminares arguidas, com fundamento nos artigos 487, I Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cristofer Lopes de Oliveira em face de Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Detran-GO e Prefeitura Municipal de Goiânia-GO, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN-MS, e declaro a perda da propriedade pelo requerente da motocicleta HONDA/CG 125 FAN, placa HSR-3711, RENAVAM *08.***.*30-94 a partir de 06/04/2016, data a partir da qual o requerente não é mais responsável pelo veículo, devendo ser anulado todo e qualquer processo administrativo, auto de infração, multa, pontuação, débitos veiculares, IPVA em nome do autor de referente a este veículo a partir desta data, ficando, porém responsável por débitos e ônus anteriores.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:29

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:29

Homologada a Transação
26/01/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:17

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:59

Recebidos os autos
04/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:47

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:27

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:02

de Interrogatório
22/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 13:42

Audiência tipo de audiência situação.
16/01/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
21/12/2023 22:50

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
21/10/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP), Vinícius dos Santos Sigueira (OAB 381366/SP) Processo 0801320-03.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristofer Lopes de Oliveira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 22/01/2024 às 13:15hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
17/10/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:50

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:35

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:30

de Instrução e Julgamento
22/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP), Vinícius dos Santos Sigueira (OAB 381366/SP) Processo 0801320-03.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristofer Lopes de Oliveira - Decisão: Com efeito, uma vez ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente.

Inclua-se em pauta de audiência de conciliação.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:53

Recebidos os autos
21/08/2023 13:53

Tutela Provisória
17/08/2023 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 09:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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